RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O que é Rescisão Indireta (demissão indireta)? Como funciona?
A rescisão indireta do contrato de trabalho é como se fosse uma justa causa do empregado em seu empregador (empresa), sendo que o trabalhador nesses casos recebe todos os direitos como se fosse dispensado sem justa causa.
Quais são os motivos que normalmente dão direito à Rescisão Indireta?
Um dos motivos que dão Direito à Rescisão Indireta são os seguintes (exemplos):
- Ausência de Depósitos de FGTS;
- Atraso Constante de Salários;
- Falta de pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade;
- Excesso de Jornada de Trabalho sem pagamento de horas extras;
- Alteração brusca do turno / horário de Trabalho;
- Assédios Morais e outros atos discriminatórios;
- Ambiente de Trabalho inseguro com riscos de doenças e acidente de trabalho;
- Executar tarefas diversas da que foi contratado (acúmulo / desvio de função);
- Ausência de pagamento do adicional noturno, vale transporte ou horas extras;
- Quando a empresa não conceder / pagar as férias;
- Outros casos permitidos.
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Quais são os Direitos do Trabalhador nos casos de Rescisão Indireta?
O empregado terá direito de receber os seguintes Direitos entre outros cabíveis:
- Seguro Desemprego;
- Multa de 40% do FGTS;
- Aviso Prévio Indenizado;
- Férias;
- 13º Salário;
- Entre outros direitos
Como pedir a rescisão indireta?
Você trabalhador deve pedir a rescisão indireta através de advogado trabalhista.
Rescisão indireta empregado deve continuar trabalhando?
No caso de rescisão indireta não há a necessidade do empregado continuar trabalhando.
Rescisão indireta quanto tempo leva?
A depender da análise de cada caso, a rescisão indireta se concedida por tutela pode levar 30 dias.
Qual a previsão legal? Onde encontro na lei?
A rescisão indireta encontra previsão no artigo 483 da CLT.
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