RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

O que é Rescisão Indireta (demissão indireta)? Como funciona?

 

A rescisão indireta do contrato de trabalho é como se fosse uma justa causa do empregado em seu empregador (empresa), sendo que o trabalhador nesses casos recebe todos os direitos como se fosse dispensado sem justa causa.

 

Quais são os motivos que normalmente dão direito à Rescisão Indireta? 

 

Um dos motivos que dão Direito à Rescisão Indireta são os seguintes (exemplos): 

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- Ausência de Depósitos de FGTS;

 

- Atraso Constante de Salários;

 

- Falta de pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade;

 

- Excesso de Jornada de Trabalho sem pagamento de horas extras;

 

- Alteração brusca do turno / horário de Trabalho;

 

- Assédios Morais e outros atos discriminatórios;

 

- Ambiente de Trabalho inseguro com riscos de doenças e acidente de trabalho;

 

- Executar tarefas diversas da que foi contratado (acúmulo / desvio de função);

 

- Ausência de pagamento do adicional noturno, vale transporte ou horas extras;

 

- Quando a empresa não conceder / pagar as férias;

 

- Outros casos permitidos.

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- Clique aqui e verifique como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa o assunto.

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- Verifique também alguns julgados (Jurisprudências), Acórdãos e decisões de nossos Tribunais sobre a Rescisão indireta clicando aqui.

 

 

Quais são os Direitos do Trabalhador nos casos de Rescisão Indireta? 

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O empregado terá direito de receber os seguintes Direitos entre outros cabíveis:

 

- Seguro Desemprego;

 

- Multa de 40% do FGTS;

 

- Aviso Prévio Indenizado;

 

- Férias;

 

- 13º Salário;

 

- Entre outros direitos

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Como pedir a rescisão indireta?

 

Você trabalhador deve pedir a rescisão indireta através de advogado trabalhista.

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Rescisão indireta empregado deve continuar trabalhando?

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No caso de rescisão indireta não há a necessidade do empregado continuar trabalhando.

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Rescisão indireta quanto tempo leva?

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A depender da análise de cada caso, a rescisão indireta se concedida por tutela pode levar 30 dias.

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Qual a previsão legal? Onde encontro na lei?

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A rescisão indireta encontra previsão no artigo 483 da CLT.

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Ficou com alguma dúvida sobre seus Direitos? Precisa de advogado para pedir a rescisão indireta?

 

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